O superendividamento é uma situação em que a pessoa física, consumidora, não consegue mais pagar suas dívidas, comprometendo a sua renda mensal de forma que não consegue arcar com o mínimo existencial (moradia, alimentação, saúde, educação, etc.). Isso geralmente ocorre pelo acúmulo de dívidas de cartão de crédito, empréstimos, cheque especial e outras obrigações financeiras.

Sinais de superendividamento incluem a incapacidade de pagar contas básicas, uso constante de crédito para despesas essenciais, atraso no pagamento de dívidas e comprometimento de grande parte da renda com parcelas de empréstimos.

Dívidas relacionadas ao consumo, desde que sejam contraídas de boa-fé e não possuam garantias reais, como por exemplos: empréstimos pessoais sem garantia, parcelamentos no cartão de crédito, Crédito consignado (em certos limites) e etc.

A Lei do Superendividamento não permite a renegociação de dívidas relacionadas a pensão alimentícia, dívidas tributárias (impostos, taxas e multas), e financiamentos com garantia real, como os de imóveis e veículos. Essas dívidas possuem regras específicas e não se enquadram nas condições de renegociação estabelecidas pela lei, que se aplica a dívidas de consumo, como empréstimos e parcelamentos.

O desconto máximo permitido por lei para o pagamento de dívidas é de 30% da remuneração líquida, incluindo todas as dívidas. A lei assegura que o mínimo necessário para a sobrevivência do trabalhador seja preservado, garantindo condições básicas de vida.